Animais perigosos / Animais de Raça Potencialmente Perigosa

Animal de raça potencialmente perigosa: ( Rottweiller, Pit bull terrier, Dogue argentino, Cão de fila brasileiro, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu)e seus cruzamentos de primeira geração entre si ou com outras raças.

Requisitos legais do detentor destes animais: Ser maior de idade, possuir seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros, deter licença especial renovada anualmente, afixar no alojamento em local visível aviso de perigosidade do animal, circular na via publica açaimado e com trela curta (até 1 metro), ser conduzido por maior de 16 anos. A castração é obrigatória para os cães e cadelas perigosas e para os de raça potencialmente perigosa e seus cruzamentos (excepto aqueles que estão inscritos em livro de origem oficialmente reconhecidos).