Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro :

• Estabelece o Regime do Controlo Metrológico;

Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro :

• Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico a que se refere o DL n.º291/90 de 20 de Setembro;

Instrumentos de Pesagem

Portaria n.º 225/85 de 20 de Abril:

• Estabelece as condições específicas a observar no exercício do Controlo Metrológico de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;

Decreto-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro:

• Estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;

Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro:

• Aprova regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;

Decreto-Lei n.º 139/95 de 14 de Junho:

• Estabelece requisitos relativos à marcação CE;

Portaria n.º 1322/95 de 8 de Novembro:

• Aprova o regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93 e da Portaria n.º44/94;

Portaria n.º 97/96 de 1 de Abril:

• Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro:

• Estabelece as condições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;

Despacho nº 2209/2004 (2ª série), de 2 de Fevereiro:

• Verificação CE de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;

EN 45501:1992:

• Aspectos metrológicos dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;

Portaria n.º 100/86 de 24 de Março:

• Regulamentação especifica que se aplica às medidas materializadas em massa, designadas «pesos»;

OIML R/111 de 1994:

• Estabelece Classes de Pesos «E1, E2, F1, F2, M1, M2, M3»;