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Plano Director Municipal (PDM) O Plano Director Municipal (PDM) de Mangualde estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal. O Regulamento do Plano Director Municipal (PDM), foi ratificado pela Resolução Conselho de Ministros n.º 171/95, publicada no Diário da República 1.ª Série - B, n.º 288, de 15 de Dezembro, sujeito a uma alteração de âmbito limitado, ratificada pela Resolução Conselho de Ministros n.º 38/99, publicada no Diário da República 1.ª Série - B, n.º104, de 5 de Maio. Posteriormente, teve uma alteração de carácter parcial, publicada pelo aviso Nº 10268/2010, no Diário da República, 2ª série - Nº 100 - 24 de Maio. A Carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) foi aprovada pela Portaria n.º 439/92, publicada, no Diário da República 1.ª Série - B, n.º 123, de 28 de Maio. A Carta da Reserva Ecológica Nacional (REN), foi aprovada uma proposta pela Portaria n.º 1029/93, publicada, no Diário da República 1.ª Série - B, n.º 241, de 14 de Outubro, revogada e republicada posteriormente pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 123/96, publicada no Diário da República 1.ª Série - B, n.º 183, de 8 de Agosto. Esta informação não dispensa a consulta aos serviços.
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