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Plano Diretor Municipal (PDM) O Plano Diretor Municipal (PDM) de Mangualde estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.
O regulamento do Plano Diretor Municipal de Mangualde (PDM), foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/95, publicada no Diário da República da 1.ª série - B, n.º 288 de 15 de dezembro, sujeito posteriormente a alterações de âmbito limitado, publicadas pela RCM n.º 38/99, no Diário da República da 1.ª série - B, n.º 104, a 5 de maio, pelo Aviso n.º 10268/2010, com publicação no Diário da República da 2.ª série, n.º 100, a 24 de maio e Aviso n.º 16341/2011, com publicação no Diário da República da 2.ª série, n.º 160, a 22 de agosto. A Carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) foi aprovada pela Portaria n.º 439/92, publicada, no Diário da República 1.ª Série - B, n.º 123, de 28 de Maio. A Carta da Reserva Ecológica Nacional (REN), foi aprovada uma proposta pela Portaria n.º 1029/93, publicada, no Diário da República 1.ª Série - B, n.º 241, de 14 de outubro, revogada e republicada posteriormente pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 123/96, publicada no Diário da República 1.ª Série - B, n.º 183, de 8 de agosto. Esta informação não dispensa a consulta aos serviços. Avisos:
Publicação no Diário da República da Suspensão Parcial do PDM - Zona da Senhora do Castelo, Aviso (extrato) n.º 1166/2012, com publicação no Diário da República da 2.ª série, n.º 18, a 25 de janeiro.
Download dos ficheiros KMZ e KML (compactados) para visualização no Google Earth (http://earth.google.com/intl/pt/ - Versão 5 ou superior):
Como visualizar as cartas no Google Earth?
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