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CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Organismo da administração local cuja missão é promover e salvaguardar os direitos dos consumidores.
O CIAC desenvolve as seguintes acções de serviço público:
- Apoia o desenvolvimento/duma estrutura Municipal de informação descentralizada do Instituto do Consumidor.
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Realiza sessões de informação e/ou outros eventos informativos dos direitos do consumidor para toda a população e particularmente a estudantil.
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Apoia os consumidores individuais, através de:
o Um serviço de informação, onde se faz o atendimento, a prestação de informações e o encaminhamento das reclamações;
o Um serviço de mediação, quando se procura obter os acordos;
o Tribunal arbitral, quando não é viável uma solução do conflito de consumo, recorre-se à conciliação e arbitragem;
A sua área de actuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove acções de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social.
Como actuar em caso de conflito?
Como apresentar uma reclamação?
- Junte todas as provas (recibos, facturas, contratos, etc.);
- Tente falar com o reclamando, na tentativa de resolução;
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Caso não obtenha êxito nesta abordagem, dirija-se ao CIAC o mais rápido possível, pois existem prazos que, na maior parte dos casos, são fundamentais para facilitar a resolução da questão.
Contactos:
CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Câmara Municipal de Mangualde
Largo Dr. Couto
3534-004 Mangualde
Telefone: 232 619 880
Fax: 232 623 958
E-mail:
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Direcção-Geral do Consumidor Disponibiliza Atendimento Telefónico aos Consumidores
A Direcção-Geral do Consumidor tem disponível um serviço de atendimento telefónico geral aos consumidores, onde poderão obter todos os esclarecimentos acerca da defesa do consumidor. O número é o 707 788 787 e está disponível todos os dias úteis, entre as 09h30 e as 14h30.
O custo da chamada é o seguinte:
- €0,10 por minuto nas ligações com origem nas redes fixas;
- €0,25 por minuto nas ligações originadas nas redes móveis.
Em ambos os casos, a tarifação é feita ao segundo, a partir do primeiro minuto. A estes valores acresce o IVA.
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