Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro: Estabelece o Regime do Controlo Metrológico; Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro: Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico a que se refere o DL n.º291/90 de 20 de Setembro; Instrumentos de Pesagem Portaria n.º 225/85 de 20 de Abril: Estabelece as condições … Continue a ler Legislação Aplicável