Conforme disposto na Lei de Bases da Proteção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho O que é? A proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente … Continue a ler Serviço Municipal de Proteção Civil