CM Mangualde

Sítio dos Animais


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O alojamento de cães e gatos fica condicionado á existência de boas condições no mesmo (espaço adequado, temperatura, ventilação, luz e condições de higiene), ausência de riscos higio-sanitários relativamente á conspurcação ambiental, doenças transmissíveis ao homem e a condições de tranquilidade (ruído) da vizinhança.
Como dono de um animal de companhia tem o dever de garantir que o mesmo não contraia doenças, nem contagie outros animais ou humanos. Para isso deve fazer um programa periódico e regular de desparasitação e a vacinação anual do animal.O alojamento de cães e gatos em prédio urbano está limitado até 3 cães ou 4 gatos adultos por fogo, não podendo no total ser excedido o total de 4 animais. Caso pretenda ultrapassar este número de animais alojados deverá solicitar autorização na Câmara Municipal.

O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao estabelecido por lei.
Em caso de ruído de vizinhança, provocado por animal, deve apresentar queixa à autoridade policial da área.

Circulação de Animais nos Lugares Públicos

Para circular nos lugares públicos os cães têm que usar coleira ou peitoral no qual deve estar gravado o nome e morada do animal ou telefone do detentor.
Os cães para circular nos lugares públicos têm que estar acompanhados do seu detentor e possuir açaimo funcional ou serem conduzidos à trela (excepção para os actos venatórios). Se forem de raça potencialmente perigosa ou animais perigosos têm que usar açaime funcional e simultaneamente trela curta (até 1 metro) e serem conduzidos por maior de 16 anos.

O detentor do animal pode ser responsabilizado pelos danos causados pelo animal que dê origem a acidente ou cause danos a terceiros.
Ao detentor cumpre-lhe limpar os dejectos feitos pelo animal nos espaços públicos.
As pessoas com deficiência têm direito a fazer-se acompanhar de “cães de assistência” no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.
A contaminação dos lugares públicos com alimentos para animais, não é permitida.
O abandono e a falta de dever especial de cuidar, constitui contra ordenação punível com coima.

 Vacinação / Identificação electrónica / Registo na Junta de Freguesia

A vacinação anti-rábica é obrigatória para todos os cães a partir dos 3 meses de idade, com reforços anuais. A vacinação anti-rábica dos gatos é facultativa. A identificação eletrónica doa cães com microchip é obrigatória entre os 3 e os 6 meses de idade. Quando da aplicação da primeira vacina é emitido o Boletim Sanitário do cão/gato e identificados eletronicamente os cães.

A identificação electrónica (colocação de microchip) é obrigatória entre os 3 e os 6 meses de idade para:

  • Cães que são usados em actos venatórios;
  • Cães de raças potencialmente perigosas ( Rottweiller, Pit bull terrier, Dogue argentino, Cão de fila brasileiro, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu) e seus cruzamentos de primeira geração entre si ou com outras raças;
  • Cães perigosos (aqueles que agrediram ou manifestaram intenção de agredir pessoas ou animais);
  • Cães destinados ao comercio ou que participem em exposições;
  • Para todos os cães que nascerem a partir de 1 de Julho de 2008.

É obrigatório o registo e licença de posse/detenção/circulação (de renovação anual) de todos os cães, na junta de freguesia da residência do proprietário do animal.
Caso ocorra a morte, desaparecimento  ou mudança de proprietário relativamente a um cão, deverá o proprietário informar o facto na Junta de Freguesia;
Deverá proceder á desparasitação interna e externa periódica e á vacinação contra outras doenças, a partir das 8 semanas de idade do seu cão/gato;

 Vacinação oficial anti rábica /Identificação electrónica de cães e gatos:

• No posto oficial de vacinação anti-rábica, localizado no Clube de Caça e Pesca, no monte Srª do Castelo e também nas aldeias do concelho de acordo com calendário oficial.

 Animais perigosos / Animais de Raça Potencialmente Perigosa

Animal perigoso: todo aquele que tenha mordido pessoa ou outro animal, ou tenha manifestado ou manifeste comportamento agressivo.
Animal de raça potencialmente perigosa: ( Rottweiller, Pit bull terrier, Dogue argentino, Cão de fila brasileiro, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu)e seus cruzamentos de primeira geração entre si ou com outras raças.
Requisitos legais do detentor destes animais: Ser maior de idade, possuir seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros, deter licença especial renovada anualmente, afixar no alojamento em local visível aviso de perigosidade do animal, circular na via publica açaimado e com trela curta (até 1 metro), ser conduzido por maior de 16 anos. A castração é obrigatória para os cães e cadelas perigosas e para os de raça potencialmente perigosa e seus cruzamentos (excepto aqueles que estão inscritos em livro de origem oficialmente reconhecidos).

 Centro de Recolha Oficial de animais de companhia – cães e gatos – (Canil Municipal)

Caso pretenda entregar o seu cão/gato no Centro de Recolha Oficial, deverá dirigir-se à Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Mangualde, para requerer a recolha do animal no domicílio. Para tal necessita apresentar, no momento da solicitação feita na Câmara, o Boletim Sanitário do animal a ficha de registo do animal (Sicafe ou Sira) relativa á aplicação do microchip , o Bilhete de Identidade do proprietário do animal, sendo este a assinar o “Termo de Responsabilidade e Alienação do Animal” , o impresso para transferência de propriedade do animal em causa e o requerimento de recolha.

De seguida deve dar baixa do registo do animal na Junta de Freguesia.
De acordo com o art.º 8 do D.L. nº 314/03 de 17 de Dezembro, os cães/gatos que deambulam nos lugares públicos ou vias publicas , em desrespeito das regras definidas para a sua circulação nesses locais, são capturados pelos Serviços de Higiene e Limpeza da Câmara Municipal e dão entrada no Centro de Recolha Oficial Intermunicipal localizado em Rãs no concelho do Satão, onde permanecem 8 dias em sequestro. Durante esse período são publicitados em avisos colocados no Centro de Recolha Oficial, para que possam ser identificados e reclamados pelos seus proprietários.

Os cães/gatos capturados e não reclamados pelos seus proprietários e os capturados vadios nos lugares públicos são perdidos a favor da Câmara Municipal, que passa a dispor dos mesmos para os poder dar em adoção ou praticar a sua eutanásia.

Caso pretenda identificar animais desaparecidos ou caso pretenda adotar um animal de companhia (cão ou gato) deverá dirigir-se ao Centro de Recolha Oficial de Cães e Gatos localizado na proximidade da estrada nacional nº 229 , no concelho do Sátão, na saída da aldeia de Rãs para Aguiar da Beira. É para esse centro de recolha oficial que a câmara municipal de Mangualde transporta e aloja os animais com origem no concelho. O horário de atendimento ao público é às Segundas e Sextas entre as 9.30 e as 12.00 horas e às Quartas entre as 14.30 e as 16.00 horas. O contacto telefónico direto do canil é 232.546.001 ou 934.697.905.  Contacto do médico veterinário municipal 925 785 503.

Poderá aceder ao  facebook  em https://www.facebook.com/canilgatilpal.intermunicipal.

O resgate dos animais pelo proprietário, ou a sua adoção, será condicionado(a) ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentos municipais (vacinação anti-rábica, identificação eletrónica, registo e licença a emitir pela Junta de Freguesia) e ao levantamento de auto de notícia relativo ás infrações verificadas em relação aos animais resgatados.

ANIMAIS CAPTURADOS E EM SEQUESTRO no Centro de recolha oficial intermunicipal (localizado em Rãs , concelho do Sátão)

Anexos: