Comissão Proteção Crianças e Jovens (CPCJ)

Quem Somos?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mangualde,é uma Entidade Oficial não Judiciária e Autónoma. Este serviço foi criado no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, lei n.º 147/99, de 1 de setembro. Foi constituída ao abrigo da Portaria de Instalação n.º 407/2003 de 19 de maio.

Quais os nossos objetivos?

Defesa, promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens em perigo e/ou risco, no Concelho de Mangualde. Trabalhar conjuntamente com as famílias ou quem tenha a guarda de facto no sentido de afastar a criança ou jovem do (s) perigo (s) em que se encontra.

Quando intervimos?

Intervimos sempre que está em perigo:

* A Segurança;
* A Saúde;
* A Formação;
* A Educação;
* O Desenvolvimento da Criança.

Nomeadamente nos casos em que:

Está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
E obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como intervimos?

A intervenção realizada tem por base a Lei n. ° 147/99 de 1 de setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Intervimos em situações que nos sejam sinalizadas por qualquer membro da comunidade, através de uma Participação fundamentada. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações, pode e deve comunicá-las à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.

A participação pode ser feita:

* Anonimamente;
* Pessoalmente;
* Por escrito (Na morada abaixo mencionada);
* Por telefone: CMM 232 619 880 / GNR 232 622 258.

Onde estamos?

Horário Laboral:

Gabinete de Serviço Social
Câmara Municipal de Mangualde
Largo Dr. Couto
3534-004 Mangualde
Telefone: 232 619 880

Horário Pós-Laboral:

GNR (Guarda Nacional Republicana)
Telefone: 232 622 258

Constituição da Comissão:

* Um representante do Município;
* Um representante da Segurança Social;
* Um representante dos Serviços Locais do Ministério da Educação;
* Um representante dos Serviços Locais do Ministério da Saúde;
* Um representante das Instituições particulares de Solidariedade Social;
* Um representante das Associações de Jovens;
* Um representante das Forças de Segurança, GNR;
* Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal;
* Elementos cooptados de diferentes áreas (Psicologia, Pedagogia, Serviço Social…)