Espaço para a Igualdade

Espaço da Igualdade: Uma aposta do Município

Plano Municipal para a Igualdade

O que é?

O Município de Mangualde viu aprovado o seu Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, cuja implementação está em consonância com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, de acordo com o disposto no Artigo 33º, nº 1, alínea q), que refere que compete à Câmara Municipal “assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade” e que se enquadra na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, provada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Os Planos Municipais para a Igualdade são instrumentos de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível local, que estabelecem estratégias de transformação das assimetrias de género reveladas pelo diagnóstico de género realizado a nível local, integrando medidas de Mainstreaming de género e Ações Específicas, fixando objetivos, indicadores, metas a alcançar e a respetiva avaliação.

Concretizada a fase de diagnóstico local, o Plano Municipal materializa-se num instrumento que estabelece uma estratégia de transformação das relações sociais, definindo objetivos de médio e longo prazo, bem como as metas a alcançar em cada momento da sua aplicação, identificando os recursos mobilizáveis e os responsáveis pela sua prossecução.

Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação de Mangualde.pdf

Objetivos

O Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação de Mangualde (PMIND) apresenta um conjunto de estratégias claramente definidas, identifica objetivos realistas e ajustados à realidade do Município e do concelho, propondo-se um documento aberto, flexível e em permanente aperfeiçoamento.

Na elaboração do PMIND foram envolvidos de forma ativa os parceiros locais e a Equipa para a Igualdade na Vida Local, tendo-se procedido à sua auscultação na definição estratégica e na operacionalização das medidas propostas.

O Plano Municipal decorre da integração no projeto “+Igual Viseu Dão Lafões”, desenvolvido pela Comunidade Intermunicipal, em estreita colaboração com os seus municípios, visa a promoção da igualdade e não discriminação em toda a região, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, assente nos valores partilhados da solidariedade e da coesão social.

Contactos

Câmara Municipal de Mangualde

Gabinete de Ação Social

Largo Dr. Couto

3534-004 Mangualde

Tel: 232 619 880

Fax: 232 623 958

E-mail: ssocial@cmmangualde.pt

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