Habitação
O concelho de Mangualde confronta-se com grandes carências no domínio da habitação, é sobre esta situação que já vimos atuando e intervindo com determinação em três grandes linhas orientadoras:
1. Gestão Social dos Bairros Municipais:
* Diagnóstico e caraterização sócio económica atualizada dos agregados familiares residentes em fogos municipais;
* Gestão patrimonial;
* Requalificação do Bairro Nossa Sr.ª do Castelo;
Dos mais de 100 núcleos habitacionais existentes neste bairro, restam muito poucos aqueles que ainda não sofreram qualquer obra de recuperação. A intervenção engloba a recuperação total das habitações, a beneficiação de parte das habitações e a entrega de materiais para recuperação e beneficiação;
Requalificação do Bairro Municipal:
20 fogos em regime de arrendamento.
2. Regulamento para Atribuição de Apoio Habitacional a Estratos Sociais Desfavorecidos
Estabelece o acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela Câmara Municipal de Mangualde, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município.
Os apoios destinam-se a contemplar as seguintes condições:
a) Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligações às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos;
b) Ampliação de moradias ou conclusão de obras;
c) Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionada com a mobilidade e ou segurança no domicilio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes;
d) Formalização de pedidos de licenciamento ou de autorização de obras particulares, incluindo a elaboração dos respetivos projetos, quer se trate de obras de construção, remodelação ou ampliação de habitações
3 – Promoção de Programas de Apoio à Habitação Particular em Colaboração com o IHRU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana
Acompanhamento, organização de processos e entrevistas sociais no âmbito dos programas do IHRU de forma a verificar a viabilidade de concessão de incentivos à recuperação de habitação privada no concelho por parte da administração central e eventualmente da administração local, conforme o Programa.
Programa Solarh (suspenso até indicação do IRHU)
Financiamento sem juros para a recuperação de habitação própria permanente a famílias carenciadas, bem como habitações devolutas destinadas ao arrendamento para habitação própria permanente, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro o qual se destina a proporcionar às famílias mais carenciadas a facilidade de realizarem obras de conservação e de beneficiação, através da atribuição de apoio financeiro, sob a forma de empréstimo sem juros, a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação, para:
* Habitação própria permanente de indivíduos ou agregados familiares;
* Habitações devolutas de que sejam proprietários os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prosseguem fins assistenciais e as cooperativas de habitação e construção;
* Habitações devolutas de que sejam proprietários pessoas singulares.
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL entre Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) e o Município de Mangualde.
O presente Protocolo tem por objeto regular a cooperação entre o IHRU, I.P. e o Município de Mangualde, com vista à disponibilização de soluções habitacionais para pessoas residentes no concelho de Mangualde com dificuldade de acesso a habitação no mercado.
Documentos:
