Habitação
O concelho de Mangualde confronta-se com grandes carências no domínio da habitação, é sobre esta situação que já vimos atuando e intervindo com determinação em três grandes linhas orientadoras:
1. Gestão Social dos Bairros Municipais
- Diagnóstico e caraterização sócio económica atualizada dos agregados familiares residentes em fogos municipais;
- Gestão patrimonial;
- Requalificação do Bairro Nossa Sr.ª do Castelo;
Dos mais de 100 núcleos habitacionais existentes neste bairro, restam muito poucos aqueles que ainda não sofreram qualquer obra de recuperação. A intervenção engloba a recuperação total das habitações, a beneficiação de parte das habitações e a entrega de materiais para recuperação e beneficiação;
Requalificação do Bairro Municipal:
20 fogos em regime de arrendamento.
2. Regulamento para Atribuição de Apoio Habitacional a Estratos Sociais Desfavorecidos
Estabelece o acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela Câmara Municipal de Mangualde, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município.
Os apoios destinam-se a contemplar as seguintes condições:
a) Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligações às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos;
b) Ampliação de moradias ou conclusão de obras;
c) Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionada com a mobilidade e ou segurança no domicilio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes;
d) Formalização de pedidos de licenciamento ou de autorização de obras particulares, incluindo a elaboração dos respetivos projetos, quer se trate de obras de construção, remodelação ou ampliação de habitações
3. Estratégia Local de Habitação
A Estratégia Local de Habitação (ELH) é um instrumento de planeamento de âmbito municipal que concretiza os princípios orientadores da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) através da definição da estratégia municipal de intervenção em matéria de política de habitação.
A ELH tem por base um diagnóstico dos problemas e necessidades no acesso à habitação, das dinâmicas de transformação física e socioeconómica dos territórios a que se referem e dos recursos disponíveis, definindo as metas e objetivos a atingir e especificando as soluções habitacionais que deverão ser desenvolvidas, tendo em vista a resolução das necessidades habitacionais. A elaboração e aprovação da ELH constitui condição de acesso ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
A Estratégia Local de Mangualde foi aprovada em reunião de câmara a 30 de agosto de 2021 e em reunião de assembleia municipal a 14 de setembro de 2021.
Documentos:
