Habitação
O concelho de Mangualde confronta-se com grandes carências no domínio da habitação, é sobre esta situação que já vimos atuando e intervindo com determinação em três grandes linhas orientadoras:
1. Gestão Social dos Bairros Municipais
- Diagnóstico e caraterização sócio económica atualizada dos agregados familiares residentes em fogos municipais;
- Gestão patrimonial;
- Requalificação do Bairro Nossa Sr.ª do Castelo;
Dos mais de 100 núcleos habitacionais existentes neste bairro, restam muito poucos aqueles que ainda não sofreram qualquer obra de recuperação. A intervenção engloba a recuperação total das habitações, a beneficiação de parte das habitações e a entrega de materiais para recuperação e beneficiação;
Requalificação do Bairro Municipal:
20 fogos em regime de arrendamento.
2. Regulamento para Atribuição de Apoio Habitacional a Estratos Sociais Desfavorecidos
Estabelece o acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela Câmara Municipal de Mangualde, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município.
Os apoios destinam-se a contemplar as seguintes condições:
a) Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligações às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos;
b) Ampliação de moradias ou conclusão de obras;
c) Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionada com a mobilidade e ou segurança no domicilio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes;
d) Formalização de pedidos de licenciamento ou de autorização de obras particulares, incluindo a elaboração dos respetivos projetos, quer se trate de obras de construção, remodelação ou ampliação de habitações
3. Estratégia Local de Habitação
A Estratégia Local de Habitação (ELH) é um instrumento, com sentido operativo, para o município responder às carências habitacionais mais prementes da população, através da promoção de soluções habitacionais para pessoas ou agregados familiares em situações habitacionais indignas e sem capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Poderá, também, constituir-se como um instrumento estratégico e participado de âmbito municipal ou supramunicipal, ao favorecer a integração das políticas públicas e orientar-se para uma ação concertada dos atores públicos e privados, reconhecendo a necessidade da partilha de recursos e de compromissos (IRHU, I.P., 2017).
A ELH prioriza os objetivos do Programa 1º Direito, de acordo com o definido pela Portaria nº 230/2018 (Artigo 2º, ponto 2), considerando as quatro componentes que devem constar deste documento:
- a) o diagnóstico global atualizado das carências habitacionais existentes no seu território;
- b) as soluções habitacionais que o município pretende ver desenvolvidas em função do diagnóstico das carências habitacionais existentes;
- c) a programação das soluções habitacionais;
- d) a ordem de prioridade das soluções habitacionais;
- e) a demonstração do enquadramento da estratégia local de habitação nos princípios do programa 1.º Direito.
O desenvolvimento dos trabalhos foi realizado em estreita articulação entre a Câmara Municipal e toda a Rede Social de Mangualde, garantindo assim um processo de concertação, coordenação e cooperação que permitiu assegurar a qualidade do processo e a sua exequibilidade futura.
A elaboração da Estratégia Local de Habitação para o Município de Mangualde foi desenvolvida, fundamentalmente, seguindo seguintes fases de atuação estratégica:
- i) Diagnóstico e caracterização da situação habitacional do concelho;
- ii) Definição estratégica de objetivos e medidas a alcançar em termos do setor habitacional do concelho de Mangualde;
iii) Identificação dos Instrumentos de Política de Habitação e análise das condições da sua aplicação no Município de Mangualde;
- iv) Estruturação de uma candidatura do Município de Mangualde ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Esta Câmara Municipal aprovou a primeira alteração à sua estratégia local de habitação na sua reunião ordinária de 29 de novembro de 2023 e em 20 de dezembro de 2023 foi aprovada pela Assembleia Municipal.
Documentos:
