Conselho M. Educação

O Conselho Municipal de Educação foi criado pelo Decreto-Lei 7/2003 de 15 de Janeiro.

Compete ao Conselho Municipal de Educação, artº 4º, deliberar sobre:

Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;
Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação;
Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia das escolas;
Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;
Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.