PDM

Plano Diretor Municipal (PDM)

AVISO

João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Território, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferido pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, conforme determinado pela alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 7 do artigo 96.º, e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 91.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, torna público que sob proposta da Câmara Municipal de Mangualde, aprovada por unanimidade na sua reunião de câmara de 17 de junho de 2013, a Assembleia Municipal, em sessão de 25 de julho de 2013, deliberou por unanimidade aprovar a versão final da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mangualde, que foi publicada em Diário da Republica, pelo Aviso n.º 10007/2013, 2.ª Série – N.º 150 do dia 6 de agosto de 2013.

O Plano Diretor Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da Republica, dia 7 de agosto de 2013.
Aguarda-se a publicação da Carta da Reserva Ecológica Nacional pelo Governo.
Foi igualmente enviado para depósito na Direção Geral Território, de acordo com o art. 151.º do Dec. Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro (RJIGT), com as ulteriores alterações, sendo também publicitado em dois jornais diários, um semanário de expansão nacional e num jornal de local, bem como aqui, na pagina da Internet da Câmara Municipal de Mangualde, conforme determinam os art. 148.º e 149.º do RJIGT.

No contexto da revisão e em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do art. 10.º do Dec. Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, disponibiliza-se aqui a Declaração Ambiental.
Mangualde, 06 agosto de 2013

O Presidente da Câmara,

João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo