PDM
Plano Diretor Municipal (PDM)
AVISO
João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Território, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferido pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, conforme determinado pela alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 7 do artigo 96.º, e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º, da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 91.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, torna público que sob proposta da Câmara Municipal de Mangualde, aprovada por unanimidade na sua reunião de câmara de 17 de junho de 2013, a Assembleia Municipal, em sessão de 25 de julho de 2013, deliberou por unanimidade aprovar a versão final da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mangualde, que foi publicada em Diário da Republica, pelo Aviso n.º 10007/2013, 2.ª Série – N.º 150 do dia 6 de agosto de 2013.
O Plano Diretor Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da Republica, dia 7 de agosto de 2013.
Aguarda-se a publicação da Carta da Reserva Ecológica Nacional pelo Governo.
Foi igualmente enviado para depósito na Direção Geral Território, de acordo com o art. 151.º do Dec. Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro (RJIGT), com as ulteriores alterações, sendo também publicitado em dois jornais diários, um semanário de expansão nacional e num jornal de local, bem como aqui, na pagina da Internet da Câmara Municipal de Mangualde, conforme determinam os art. 148.º e 149.º do RJIGT.
No contexto da revisão e em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do art. 10.º do Dec. Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, disponibiliza-se aqui a Declaração Ambiental.
Mangualde, 06 agosto de 2013
O Presidente da Câmara,
João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo
1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mangualde
- Ficha de Participação Preventiva.doc (enviar por email para alteracao.pdm@cmmangualde.pt)
- Ata da Câmara – 15/10/2018.pdf
- Publicação – Diário da República.pdf
- Ata da Câmara – sujeição à Avaliação Ambiental Estratégica 13/05/2019.pdf
- Divulgação da Participação Preventiva e da Sujeição à Avaliação Ambiental Estratégica no Jornal.pdf
- Divulgação da sujeição da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM à Avaliação Ambiental Estratégica.pdf
1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mangualde
- Aviso n.º 10007/2013. D.R. n.º 150, Série II de 2013-08-06
- Planta da Reserva Ecológica Nacional:
Portaria n.º 86/2014, de 16 de abril.
- 1ª Correção Material à Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal (1ª Revisão):
Declaração nº 118/2014, de 30 de junho.pdf
- “ 1.ª Correção Material da Carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) (1.ª Revisão):
1ª Correção Material – Despacho nº 6843, de 08 de Agosto de 2017.pdf
- 2.ª Correção Material do Regulamento (1.ª Revisão):
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
23960 – http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_23960 – 1ªCorreção Material.jpg
23960 – http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_23960_Extrato – 1ªCorreção Material.jpg
19211 – http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19211_1.jpg
19211 – http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19211_2.jpg
19212 – http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_19212_3.jpg
19212 – http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_19212_4.jpg
19212 – http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_19212_5.jpg
19212 – http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_19212_6.jpg
19212 – http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_condicionantes_19212_7.jpg
Documentos
