PDM

Plano Diretor Municipal (PDM)

1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mangualde

No seguimento da publicação no Diário da República, do Aviso nº 21186/2022, de 8 de novembro, vai ter início no dia 15 de novembro de 2022, a fase de Discussão Pública da Alteração do Plano Diretor Municipal de Mangualde (PDM), durante um período de 45 dias úteis, até 20 de janeiro de 2023, para formulação de observações, reclamações ou sugestões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do mesmo.

O PDM define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, que vincula a administração e os particulares, cuja elaboração é obrigatória, da responsabilidade do Município e é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.

Esta alteração do PDM assenta na delimitação do solo urbano, total ou parcialmente urbanizado ou edificado, incluindo as áreas impreteríveis à sua organização, colmatação e qualificação, bem como do solo rústico.

Para o esclarecimento de dúvidas e consulta da Alteração do PDM, junto dos técnicos municipais, está disponível o atendimento presencial, que se realiza às segundas-feiras, no Gabinete do PDM, no edifício da Câmara Municipal.

Para a realização deste atendimento, os interessados devem realizar previamente a marcação do mesmo. Esta pode ser realizada via telefone, através do contacto 232 619880, ou presencialmente, no Balcão do Átrio da Câmara Municipal de Mangualde.

A participação na Alteração do PDM está dependente da entrega de uma ficha de participação, também disponível no site e no Atendimento do Balcão Único Municipal, e pode ser entregue de três formas distintas: Presencialmente, no Atendimento do Balcão Único Municipal, por e-mail, através do endereço discussao.publica.pdm@cmmangualde.pt; e por correio, através de uma carta dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mangualde e remetida por correio registado para: Câmara Municipal de Mangualde – Largo Dr. Couto – 3534 -004 Mangualde.