Discussão Pública de Regulamentos Municipais
Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público que a Câmara Municipal de Mangualde, em sede de reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023, deliberou submeter a consulta pública os projetos de “Regulamento Municipal Urbanização e Edificação”, de “Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego no Município de Mangualde”, “Projeto de Regulamento Municipal sobre Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Mangualde” e “Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural, Recreativo e Social do Município de Mangualde”, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação dos editais, na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, com o intuito de promover a recolha de sugestões.
Os projetos de Regulamentos encontram-se disponíveis para consulta nesta página, bem como, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Mangualde, sita no Largo Dr. Couto 3534-004, Mangualde. As sugestões deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio postal, através do endereço de correio eletrónico geral@cmmangualde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais.
Projeto de Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego no Município de Mangualde.pdf
