CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor

Organismo da administração local cuja missão é promover e salvaguardar os direitos dos consumidores.

O CIAC desenvolve as seguintes acções de serviço público:

• Apoia o desenvolvimento/duma estrutura Municipal de informação descentralizada do Instituto do Consumidor.
• Realiza sessões de informação e/ou outros eventos informativos dos direitos do consumidor para toda a população e particularmente a estudantil.
• Apoia os consumidores individuais, através de:

– Um serviço de informação, onde se faz o atendimento, a prestação de informações e o encaminhamento das reclamações;
– Um serviço de mediação, quando se procura obter os acordos;
– Tribunal arbitral, quando não é viável uma solução do conflito de consumo, recorre-se à conciliação e arbitragem;

A sua área de actuação prende-se com a recepção e o encaminhamento de sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes, presta informações sobre questões relativas a bens e serviços de consumo, promove acções de sensibilização e difusão de informação útil através da comunicação social.

Como actuar em caso de conflito?

Como apresentar uma reclamação?

1. Junte todas as provas (recibos, facturas, contratos, etc.);
2. Tente falar com o reclamando, na tentativa de resolução;
3. Caso não obtenha êxito nesta abordagem, dirija-se ao CIAC o mais rápido possível, pois existem prazos que, na maior parte dos casos, são fundamentais para facilitar a resolução da questão.

Contactos:

CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Câmara Municipal de Mangualde
Largo Dr. Couto
3534-004 Mangualde
Telefone: 232 619 880
Fax: 232 623 958
E-mail: consumidor@cmmangualde.pt

Direcção-Geral do Consumidor Disponibiliza Atendimento Telefónico aos Consumidores

A Direcção-Geral do Consumidor tem disponível um serviço de atendimento telefónico geral aos consumidores, onde poderão obter todos os esclarecimentos acerca da defesa do consumidor. O número é o 707 788 787 e está disponível todos os dias úteis, entre as 09h30 e as 14h30.

O custo da chamada é o seguinte:

• €0,10 por minuto nas ligações com origem nas redes fixas;
• €0,25 por minuto nas ligações originadas nas redes móveis.

Em ambos os casos, a tarifação é feita ao segundo, a partir do primeiro minuto. A estes valores acresce o IVA.

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