Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE)

O que é?

O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) resulta do Acordo de Cooperação entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) e a Câmara Municipal de Mangualde, estabelecido através de um protocolo celebrado entre as duas entidades e que assentam em dois princípios base: a disponibilidade para o atendimento e a proximidade ao utente.

A quem se destina?

O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) tem como destinatários os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório.

Objetivos do GAE

Informar todos os portugueses dos seus direitos e deveres nos países de acolhimento;
Apoiar no regresso e reinserção em Portugal;
Ajudar na resolução de problemas em articulação com outras Instituições, de forma rápida, gratuita e personalizada.

Assuntos tratados pelo GAE:

O GAE presta apoio aos emigrantes do Município de Mangualde e faz o encaminhamento para as entidades competentes nas questões apresentadas, nomeadamente nas seguintes áreas:

Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; prestações de acidentes de trabalho; prestações de abono de família e desemprego; prestações de previdência profissional – 2º LPP (Fundos – Suíça);
Legalização de viaturas e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
Equivalência de estudos – reconhecimento/equivalência de habilitações literárias adquiridas no estrangeiro;
Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
Trabalhar no estrangeiro;
Traduções e/ou análise de correspondência;
Apoiar os emigrantes em matérias da competência do Município.