Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro:
Estabelece o Regime do Controlo Metrológico;
Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro:
Regulamentação das condições gerais a observar no exercício do Controlo Metrológico a que se refere o DL n.º291/90 de 20 de Setembro;
Instrumentos de Pesagem
Portaria n.º 225/85 de 20 de Abril:
Estabelece as condições específicas a observar no exercício do Controlo Metrológico de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
Decreto-Lei n.º 383/93 de 18 de Novembro:
Estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro:
Aprova regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
Decreto-Lei n.º 139/95 de 14 de Junho:
Estabelece requisitos relativos à marcação CE;
Portaria n.º 1322/95 de 8 de Novembro:
Aprova o regulamento do controlo metrológico dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático colocados em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 383/93 e da Portaria n.º44/94;
Portaria n.º 97/96 de 1 de Abril:
Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro:
Estabelece as condições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
Despacho nº 2209/2004 (2ª série), de 2 de Fevereiro:
Verificação CE de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
EN 45501:1992:
Aspectos metrológicos dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;
Pesos – Medidas Materializadas em Massa
Portaria n.º 100/86 de 24 de Março:
Regulamentação especifica que se aplica às medidas materializadas em massa, designadas «pesos»;
OIML R/111 de 1994:
Estabelece Classes de Pesos «E1, E2, F1, F2, M1, M2, M3».