Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 29/2022 de 7 de Abril
Aprova o Regime Geral do Controlo Metrológico

Portaria n.º 211/2022 de 23 de Agosto
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

Instrumentos de Pesagem

Portaria n.º 320/2019 de 19 de Setembro
Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Não Automático.

Decreto-Lei n.º 43/2017 de 18 de Abril
Transpõe a diretiva 2014/31/EU

Diretiva 2014/31/EU de 26 de Fevereiro
Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Não Automático.

EN 45501 de 2006
Aspetos metrológicos dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Pesos – Medidas Materializadas em Massa

Portaria n.º 100/86 de 24 de Março
Regulamento do controlo metrológico de pesos.

OIML R111-1 de 2004
Exigências técnicas e metrológicas aplicáveis a pesos e suas classes de precisão.

Contadores de Tempo

Portaria n.º 978/2009 de 1 de Setembro
Regulamento do controlo metrológico dos contadores de tempo.

Para informação mais completa sobre legislação relativa ao Controlo Metrológico Legal visitar o sítio do IPQ na internet em

https://www.ipq.pt/metrologia/metrologia-legal/controlo-metrologico-legal/regulamentos/