Programa de Cumprimento Normativo
Última Atualização 27 abril 2026
- pdf
Relatório anual de execução do PPR - 2025
- pdf
Código de Ética e Conduta
- pdf
Despacho de Designação de Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN).pdf
- pdf
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas
- pdf
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas – Relatório Final de Avaliação de Riscos de Corrupção