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Regulamentos em Consulta Pública

Última Atualização 23 abril 2026
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    Aviso - Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Vendedores Ambulantes e de Prestadores de Serviços de Restauração ou de Bebidas não Sedentário

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    Aviso - Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Trânsito e das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Mangualde

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    Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária Exercida por Vendedores Ambulantes e de Prestadores de Serviços de Restauração ou de Bebidas não Sedentário

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    Regulamento Municipal de Trânsito e das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Mangualde

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